Começa hoje o prazo para entrega da RAIS ano-base 2016

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O Ministro de Estado do Trabalho, por meio da Portaria MTB nº – 1.464/2016 – D.O.U.: 02.01.2017, estabeleceu de hoje (17/01) até dia 17 de março de 2017, o prazo para entrega da Relação Anual de Informações Sociais – Rais, referente ao ano de 2016.

O que é RAIS?

A Rais é uma declaração que reúne informações completas sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil, como por exemplo:

  • Número de empresas;
  • Municípios em que estão localizadas;
  • Ramo de atividade;
  • Quantidade de empregados – sejam contratados, temporários, servidores públicos, comissionados;
  • Os cargos ocupados;
  • Salários correspondentes.

O envio da RAIS é indispensável a todas as empresas que estavam com o CNPJ operante na Receita Federal durante o ano passado, bem como a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) e Microempreendedores Individuais (MEI), que possuem funcionários.  

Como entregar a Rais?

O documento deverá ser enviado pela internet, através do programa GDRAIS 2016, disponível na página www.rais.gov.br.

Às empresas com mais de 11 funcionários, fica obrigatório o uso do Certificado Digital para envio dos dados.

Quem não cumprir o prazo determinado, ou fornecer informações inverídicas, estará sujeito a multas, com valores de acordo com o tempo de atraso e número de funcionários.

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