Grande parte das diversas obrigações dos profissionais de contabilidade está diretamente ligada aos órgãos públicos e as longas filas são um grande problema para a rotina das empresas de contabilidade. Por isso, a notícia sobre um projeto de lei que garante prioridade de atendimento na Receita Federal e no Instituto Nacional de Seguridade Socia (INSS) agradou fortemente a categoria.
De autoria do Deputado Otavio Leite (RJ), o Projeto de Lei 4572/21 está em trâmite e em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e garante aos contadores, exclusivamente no exercício da profissão, atendimento preferencial em todas as repartições públicas vinculadas à Receita Federal e ao INSS.
O parlamentar destaca que o Brasil conta com mais de meio milhão de profissionais da contabilidade registrados – até o momento da apresentação do PL eram 530 mil, onde destes, no Estado do Rio de Janeiro estão registrados mais de 53 mil profissionais da contabilidade, entre técnicos em contabilidade e contadores.
Para Leite, os contadores são os principais consumidores dos serviços disponíveis em todas as secretarias de todos os órgãos da administração pública, nas três esferas do governo. “O profissional da contabilidade é a fonte geradora de 100% dos dados de contribuintes pessoas jurídicas que são fornecidos para o poder público e a partir dos quais são geradas as guias de arrecadação municipal, estadual e federal, bem como os dados que alimentam os processos de fiscalização. Desta forma, inegável que o contador é a força motriz de apoio à gestão e arrecadação estatal.”
Ainda de acordo com o autor do projeto, o contador é um profissional capacitado para a resolução das demandas dos clientes com maior eficiência, menor probabilidade de erros e menor tempo médio gasto pela administração pública no atendimento ao contribuinte.
Profissionais beneficiados pelo projeto
Segundo o projeto, são considerados profissionais da contabilidade aqueles legalmente habilitados e inscritos junto aos conselhos regionais de contabilidade dos estados e do Distrito Federal, na qualidade de contadores ou técnicos em contabilidade.
Vale ressaltar que a prioridade nas repartições públicas vinculadas à Receita e ao INSS será garantida exclusivamente mediante a apresentação da carteira de identidade profissional válida e regular.
Como vai funcionar o atendimento na Receita Federal e INSS para o contador?
O Projeto de Lei permite que o atendimento seja feito durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas ou de agendamento prévio. Os profissionais do setor contábil terão direito de protocolar mais de um serviço por atendimento.
De acordo com a proposta, os técnicos e contadores terão direito, sempre que possível, ao atendimento em ponto específico, diverso do realizado para o público em geral, e se houver impossibilidade de um guichê próprio, esses profissionais vão ter acesso prioritário.
Quais as vantagens para o contador de contar com atendimento presencial na Receita e INSS?
Como mencionado anteriormente, a proposta tem o objetivo de dar efetividade à máquina pública, que ganhará em eficiência de dados gerados e de tempo médio gasto em atendimento e ao mesmo tempo permitir aos profissionais contábeis, no estrito exercício de suas funções, a representação efetiva dos interesses de seus clientes.
Segundo o projeto, a garantia do atendimento preferencial se dará estritamente para o desenvolvimento da atividade profissional de técnicos e contadores e no exercício de suas atribuições legais.
Desse modo, podemos considerar como principais vantagens no atendimento na Receita Federal e INSS:
· Atendimento específico, diverso do realizado para o público em geral, sempre que possível, em guichê próprio, ou, em sua impossibilidade, através de acesso de prioritário;
· Atendimento durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas;
· Possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por atendimento;
· Protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio.
A partir de quando o contador terá atendimento na Receita Federal prioritário e no INSS?
O projeto de lei está sendo analisado em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, e se não houver recursos ou divergências entre as comissões, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação, segue para o senado e posteriormente para sanção presidencial.
A proposta é uma ótima notícia para os profissionais de contabilidade de todo o Brasil, mas, no momento, é preciso aguardar toda essa tramitação.
No entanto, vale dizer que o Estado do Rio de Janeiro conseguiu esse atendimento prioritário por meio da Lei 9.547/2022 – que contou com o apoio do SESCON-RJ e do CRC-RJ, e já publicada no Diário Oficial.
Os profissionais cariocas têm prioridade no atendimento e na tramitação de documentos nas repartições e concessionarias de serviços públicos e com horário de atendimento especial: das 11h às 13h.
É importante ressaltar que a prioridade no atendimento somente terá validade quando o serviço for desenvolvido para um cliente do contador, sendo expressamente vedada a prioridade para assuntos pessoais.
Outro fator importante em destacar é que essa norma só é válida para profissionais inscritos junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado, sendo necessária a apresentação da carteira de identidade profissional.
A tecnologia facilita a burocracia
Quando se pensa em atendimento na Receita Federal ou em qualquer outro órgão público, automaticamente associamos com burocracia e filas, uma realidade muito vivenciada nos órgãos públicos.
É fato que o projeto de lei é uma excelente notícia para os profissionais da contabilidade, que ainda podem contar com inovações tecnológicas que otimizam todo o processo da prestação de serviços. Um exemplo é a Certificação Digital, que, inclusive, já foi aderida pela própria Receita Federal.
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