Entrou em vigor no dia 16 de maio, o novo sistema eletrônico da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – Decore. A Decore visa comprovar a veracidade das informações sobre a percepção de rendimentos em favor de profissionais autônomos, empresários ou profissionais liberais.
A Decore serve para comprovar renda perante as instituições financeiras ou outros órgãos públicos, de profissionais que não possuem carteira assinada e, consequentemente, não possuem contra-cheque.
Quando a Decore é necessária?
• Abertura de conta bancária;
• Consórcio;
• Aprovação de cadastro em faculdades particulares;
• Transações imobiliárias;
• Aquisição de crédito;
• Emissão de visto;
• Concessões de financiamento;
• Aumento de limite de cheque especial ou cartão de crédito;
• Compra de qualquer outro bem.
Para a emissão da declaração, nesse novo sistema, será necessário a utilização do Certificado Digital. A Decore somente poderá ser emitida por um profissional de contabilidade que apresente situação regular perante ao CRC (Conselho Regional de Contabilidade), após a emissão, uma via da Decore será destinada ao beneficiário. A declaração emitida ficará armazenada no banco de dados do Conselho Regional de Contabilidade do Estado que foi emitido, podendo ser conferido futuramente pela fiscalização e para envio à RFB – Receita Federal do Brasil. O profissional de contabilidade poderá emitir 50 declarações e após esse número, é necessário que o Contador vá até ao CRC do seu estado para declarar conta para autorização de mais emissões de Decore.
CERTIFICADO DIGITAL
O Certificado Digital, é um documento eletrônico de obrigatoriedade que contém informações que identificam e armazenam dados de uma pessoa física, jurídica, uma máquina ou uma instituição na internet. Permite aplicações como comércio eletrônico, assinatura de contratos, operações bancárias, iniciativas de governo eletrônico, entre outras, sejam realizadas de forma segura na internet. O certificado assegura que as informações contidas no documento são verídicas e proporciona que o usuário tenha economia de tempo, uma vez que não existe a necessidade de se deslocar até o CRC para fazer os procedimentos.
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