A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no dia 24 de julho de 2015, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 30, alterando a RDC nº 302/2005, que diz sobre a Regulamentação técnica para o funcionamento dos Laboratórios Clínicos.
“O item 6.2.3.1 determina que o “laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem garantir a autenticidade e a integridade do laudo emitido, para tanto, a assinatura do profissional que o liberou deve ser manuscrita ou em formato digital, com utilização de processo de certificação na forma disciplinada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001”.
Modificações na RDC 302
Segundo a Anvisa, não se deve usar a assinatura escaneada do profissional responsável pelo laudo, porque a mesma não possui validade e garantia de autenticidade do documento (o documento é realmente da pessoa que o enviou), sua integridade (o documento não foi alterado) e o não repúdio (a pessoa que o assinou, não poderá negar a assinatura posteriormente).
Com a Assinatura Digital, todos os laboratórios clínicos resguardam seus clientes e profissionais de possíveis fraudes no mercado, devido a assinatura ter validade jurídica que garante a autoria dos laudos gerados pelo estabelecimento.
Como funciona o Certificado Digital
O Certificado Digital da cadeia ICP – Brasil funciona como uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos. Esse documento é gerado e assinado por uma terceira parte confiável, ou seja, uma Autoridade Certificadora – AC que, seguindo regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, associa uma entidade (pessoa, processo, servidor) a um par de chaves criptográficas. O Certificado contém os dados de seu titular conforme detalhado na Política de Segurança de cada Autoridade Certificadora.
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