O ano começa com compromissos importantes para os adeptos do Simples Nacional que estão com pendências com a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Durante o mês de janeiro é aberta uma oportunidade para os empreendedores que querem aderir ao sistema de tributação pela primeira vez.
Confira neste artigo quais são as obrigações contábeis para o início de 2022, organize-se e não perca os prazos!
Quais as obrigações contábeis para o pequeno e médio empresário em 2022?
Todos os anos, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) divulga um calendário com as principais obrigações anuais para o Microempreendedor Individual (MEI) e para as empresas do Simples Nacional.
Todo empresário deve se planejar para seguir esse calendário e, assim, evitar imprevistos que podem acabar prejudicando o negócio.
Calendário do MEI e Simples Nacional 2022
Confira o calendário divulgado pelo SEBRAE com as principais obrigações de 2022 para o MEI e para as empresas do Simples Nacional.
Até 31 de janeiro de 2022: Adesão ao Simples Nacional
As pequenas empresas que foram excluídas do Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para regularizar as pendências e fazer uma nova adesão ao regime, contanto que não exista débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Esse também é o último dia para os empreendedores que estão em outros regimes de tributação – e desejam optar pela primeira vez pelo Simples Nacional -, solicitarem a adesão. Após essa data, o ingresso só poderá ocorrer no próximo ano.
Até 31 de março de 2022: DEFIS
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), geralmente, tem prazo de entrega até 31 de março do ano-calendário seguinte ao da ocasião das ocorrências geradoras dos tributos previstos no Simples Nacional.
Até 31 de maio de 2022: Declaração Anual do MEI
Todos os anos, o MEI deve apresentar, até 31 de maio, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao ano anterior.
Boleto mensal
Tanto para o MEI quanto para os empreendedores vinculados ao Simples Nacional, o vencimento do boleto mensal é todo dia 20 de cada mês. Se cair em feriados ou finais de semana, o vencimento será no próximo dia útil.
Início de atividade
As empresas que se encontram em início de atividade, tem um prazo para a solicitação de 30 dias, contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigível). O processo de adesão é feito exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.
Benefícios do Simples Nacional
O empreendedor que opta pelo Simples Nacional tem a oportunidade de pagar oito tributos – entre municipais, estaduais e federais – de uma única vez, reduzindo os custos tributários. O empresário também fica livre de obrigações acessórias com vencimentos distintos e, assim, reduzindo a burocracia na administração do negócio.
Quais as implicações legais para o empresário que não cumprir as obrigações contábeis deste ano?
Todas as empresas devem seguir uma rigorosa lista de diretrizes e responsabilidades relativas às obrigações contábeis. A não entrega dessas obrigações dentro dos prazos estipulados pode gerar o pagamento de juros e multas e, consequentemente, comprometer o fluxo de caixa da empresa.
Além disso, o descumprimento das obrigações pode implicar na exclusão do regime tributário escolhido e ainda gerar mais dores de cabeça, como dívidas na Receita Federal e até mesmo sanções legais mais sérias. Veja as principais para casa caso:
- Contribuição previdenciária: o tempo de contribuição referente aos meses não pagos não são contabilizados no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço;
- CNPJ: o CNPJ do MEI que não quitou os tributos simplificados mensais dos últimos dois anos será cancelado, ou seja, o microempreendedor perde a formalização. Depois de cancelado, o CNPJ não poderá mais ser reativado;
- MEI com licença para funcionar: perda de todas as licenças;
- Cadastro em órgãos do Estado e Municípios: perda do cadastro e, com isso, o microempreendedor fica impossibilitado de emitir notas fiscais.
Obrigações Contábeis como rotina do micro e pequeno empresário
As obrigações contábeis sempre farão parte da rotina de uma empresa, por isso, o empresário sempre precisa ter compromisso com elas.
Como você pode conferir, apresentamos algumas dessas obrigações contábeis tanto para as empresas que já estão em funcionamento quanto para os empreendedores que ainda não abriram seu negócio. Fique de olho no calendário deste ano, se planeje e consulte as datas para cumprir todas as obrigações dentro do prazo.
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